Negativação indevida

O Código de Defesa do Consumidor – CPC, de modo a proteger as negociações comerciais, autoriza que os consumidores inadimplentes sejam inscritos em sistemas de proteção de crédito, como SPC e Serasa.

No entanto, a negativação indevida – quando o nome do consumidor é inserido ou mantido no cadastro de inadimplentes em virtude de um erro -gera o dever de indenizar.

A negativação indevida pode ser decorrente de:

Inexistência da dívida: como em casos de fraude (a exemplo do uso indevido de documentos e cartão clonado);

Cobrança por serviço já cancelado ou em valor acima do contratado;

Dívida já paga, outambém pode acontecer de o consumidor ter negociado uma dívida, e a empresa não ter atendido ao prazo de 5 dias úteis para retirada no nome dos cadastros de inadimplência;

Dívida já prescrita – A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos.

Inscrição não comunicada de dívida (conforme Súmula 359 do STJ).

Como pleitear a indenização por negativação indevida?

  • ●       Confirme se de fato está negativado, através de registro de consulta do CPF;
  • ●       Certifique-se se de fato está negativado indevidamente e se inexistem inscrições legítimas anteriores à indevida.

O consumidor não pode solicitar uma indenização caso possua, no momento da solicitação, além da dívida indevida, uma ou mais dívidas legítimas inscritas em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Porém, conforme flexibilização da súmula 385 do STJ, se essas inscrições também forem objetos de negativação indevida existe o dever de indenizar.

O prazo para o pedido de  indenização é de até cinco anos após a descoberta do nome negativado indevidamente.‍

É importante destacar que a empresa que receber o pagamento de uma dívida deverá remover a inscrição do consumidor em até 5 dias úteis. Caso não ocorra, a inscrição torna-se mais um caso de nome negativado indevidamente.

Fontes:

Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil;

Lei 8.078/90 -Código de Defesa do Consumidor;

Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ba3c736667394d5082f86f28aef38107>. Acesso em: 08/10/2021

Instagram – @renatanerymartins

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