Usucapião Especial por Abandono de Lar Conjugal

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei.

A usucapião por abandono de lar conjugal, também chamada de usucapião familiar, usucapião pró-familiar, usucapião de menção ou usucapião sanção, foi introduzida pela Lei nº 12.424/2011 no Código Civil, no artigo 1.240-A, sendo mais uma espécie de usucapião, com a finalidade de proteger o direito de moradia, consagrado pela própria Constituição Federal, exigindo-se o prazo mínimo de 02 (dois) anos para sua caracterização. O menor prazo para as modalidades de usucapião existentes em lei.

O abandono do lar poderá acarretar no reconhecimento da usucapião familiar, em favor do cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel de boa-fé, arcando com todos os encargos do imóvel, sem a possibilidade de vender o imóvel, tendo em vista os impedimentos da lei. 

O efetivo abandono de lar é um dos requisitos para a concessão do instituto, contudo essa saída do lar deve ser voluntária, se o cônjuge ou companheiro sair de forma compulsória, como no exemplo dos casos oriundos da Lei Maria da Penha, não poderá ocorrer a contagem para enquadrar na usucapião familiar.

Formas de evitar a perda da propriedade:

Com a finalidade de evitar a aplicação da usucapião por abandono de lar, os cônjuges devem regularizar a separação conjugal com a sua consequente partilha de bens.

O cônjuge também poderá propor arbitramento de aluguel, concessão de usufruto ou fixação de comodato, dentro do prazo de 2 anos.

Também ficará descaracterizado o abandono de lar, caso o ex-cônjuge ou ex-companheiro proprietário demonstre interesse pelo imóvel através da contribuição para manutenção e conservação do bem.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

5 × quatro =